Questões de ConcursoDPU - 2010

Concurso: DPU

Concurso: DPU
Cargo: Agente Administrativo
Ano: 2010

Ano:

2010

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Agente Administrativo

Disciplina: Direito Processual Penal

FC147228

Dificuldade: Médio

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Em relação à ação penal privada, assinale a opção correta.

(a)

Há aceitação legal tácita do perdão no que diz respeito ao querelado mentalmente enfermo ou retardado mental e aos menores de idade, na forma expressa da legislação processual de regência.

(b)

O querelante poderá optar, entre os autores da infração penal, contra qual deseja oferecer a queixa-crime.

(c)

A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, não se estende aos demais agentes da infração penal e, para produzir seus efeitos legais, depende de aceitação.

(d)

A queixa poderá ser dada por procurador com poderes especiais, devendo constar do instrumento do mandato o nome do querelado e a menção do fato criminoso.

(e)

Considera-se perempta a ação penal privada quando um dos sucessores do querelante perdoar o autor da infração penal e este aceitar o perdão.

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