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DPU - 2007 - Defensor Público
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Compete aos defensores públicos da União, e não aos defensores estaduais, prestar assistência jurídica perante as juntas eleitorais.
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O prazo de interposição de recurso extraordinário que ataque decisão do Tribunal Superior Eleitoral será de 15 dias para a Defensoria Pública.
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O alistamento eleitoral é obrigatório para todos os que tiverem idade superior a 18 anos.
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Aplica-se aos crimes eleitorais a disciplina da Lei n.º 9.099/1995, quando cabível.
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É requisito de elegibilidade o domicílio eleitoral no local da eleição por no mínimo dois anos.
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