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DPE-GO - 2014 - Defensor Público de 3ª Categoria
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Na proteção ao consumidor na ordem processual, insere-se a:
O juiz de vara cível, que fixou o valor das prestações a serem pagas pelo comprador à construtora em mora na entrega de um apartamento na média resultante entre as propostas feitas pelas partes em conciliação, usou de:
Em matéria de cláusulas contratuais, o ordenamento jurídico prevê que:
Quanto aos direitos do consumidor, a fixação de prazo de garantia contratual
Quanto ao recall ou convocação pelo fornecedor, a legislação prevê que:
