As regras norteadoras para todo o processo orçamentário válido para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos − União, Estados, Distrito Federal estão estabelecidas em princípios orçamentários. O princípio orçamentário da

I. Isonomia determina que os orçamentos da Administração direta e indireta não tenham tratamento diferenciado quando houver necessidade de limitação de empenho.

II. Unidade ou Totalidade determina a existência de orçamento único para cada um dos entes federados − União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

III. Exclusividade determina que os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário não realizarão despesas não compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

IV. Anualidade ou Periodicidade delimita o exercício financeiro orçamentário: período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.

V. Universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

Está correto o que se afirma APENAS em

No que tange aos instrumentos de planejamento e orçamento, segundo a Constituição Federal, o Plano Plurianual

No balancete do subsistema de informações patrimoniais referente ao mês de dezembro de 2014 do Estado do Cerrado do Norte constam, entre outras, as seguintes contas e respectivos saldos (Valores em reais):

Considerando as contas classificadas na classe 4 − Variações Patrimoniais Aumentativas e na classe 3 − Variações Patrimoniais Diminutivas, conforme estrutura do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, e a estrutura da Demonstração das Variações Patrimoniais, o resultado patrimonial apurado no período é de, em reais,

mostrar texto associado esconder texto associado O valor das despesas de capital empenhadas inscritas em restos a pagar, nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, foi de, em reais,

mostrar texto associado esconder texto associado No exercício financeiro de 2014, o Balanço Orçamentário apresentou um superávit de, em reais,