limpar filtros
Questões por página:
mostrar texto associado
Admite-se indicação apresentada por deputado para sugerir manifestação de comissão parlamentar a respeito de determinado assunto, com vistas à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara, mas não é aceita proposição cuja finalidade seja consultar comissão sobre a interpretação e aplicação de lei.
mostrar texto associado
A matéria constante de projeto de lei rejeitado não pode constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa.
mostrar texto associado
Não são passíveis de retirada as proposições de iniciativa de outros poderes da República e do procurador-geral da República.
mostrar texto associado
A emenda aglutinativa que resultar da fusão de outras emendas não poderá ser apresentada em Plenário.
mostrar texto associado
O deputado federal que tiver dúvida sobre a interpretação do RI/CD deve levantar questão de ordem, que somente será admitida durante a ordem do dia se tiver relação direta com matéria que nela figure.