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Câmara dos Deputados - 2012 - Analista Legislativo
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reconstrução, exigida pelo contratado e às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato em que se verifiquem, a partir do laudo de vistoria, incorreções resultantes dos materiais empregados.
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ausência de recebimento definitivo da obra, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
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ausência de recebimento provisório da obra pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.
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omissão, nos relatórios do laudo de vistoria, dos defeitos construtivos, ainda que durante o período de responsabilidade legal da construtora pela obra.
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emissão do habite-se sem a realização de vistorias dos órgãos públicos competentes.
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