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Câmara dos Deputados - 2012 - Analista Legislativo
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Engenharia de Telecomunicações
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A operação de sistema de comunicações sem fio pelo Exército Brasileiro dispensa autorização da ANATEL caso sejam utilizadas faixas de frequência destinadas às Forças Armadas.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Engenharia de Telecomunicações
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A exploração de serviços de telecomunicação em regime público por empresas com sede no Brasil pode ser outorgada por meio de permissão, por período de até vinte anos, não prorrogável.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Engenharia de Telecomunicações
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O Conselho Diretor, órgão superior da ANATEL, é composto por cinco conselheiros, escolhidos pelo presidente da República e por ele nomeados após a aprovação dos nomes pelo Senado Federal.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Engenharia de Telecomunicações
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A ANATEL representa oficialmente o Brasil na União Internacional das Telecomunicações.
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Câmara dos Deputados
Disciplina:
Engenharia de Telecomunicações
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Cabe ao Conselho Diretor da ANATEL a aprovação do plano geral de metas para a universalização dos serviços de telecomunicações no Brasil.
