2. Questões de Concurso
  3. Questões do Concurso
PC-PB - 2008
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A CF estabelece a garantia da inviolabilidade domiciliar, porém autoriza a violação do lar durante o período noturno
No que diz respeito às medidas provisórias, assinale a opção correta.
Um juiz de direito que esteja exercendo suas funções no município de Patos - PB está vinculado
É atribuição da chefia de governo
No âmbito estadual, a Polícia Civil do Estado da Paraíba
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