Questões de ConcursoPC-RO - 2012

Concurso: PC-RO

Concurso: PC-RO
Cargo: Perito Médico Legista
Ano: 2012

Ano:

2012

Banca:

FUNCAB

Cargo:

Perito Médico Legista

Disciplina: Direito Penal

FC176362

Dificuldade: Muito fácil

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Acerca da aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.

(a)

Na ausência de previsão de crime pela lei penal, é possível recorrer à analogia.

(b)

A lei penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, salvo aqueles que já tenham sido objeto de sentença condenatória transitada em julgado.

(c)

Aplica-se a lei penal estrangeira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, ainda que estejam em pouso no território nacional ou em porto oumar territorial brasileiro.

(d)

Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.

(e)

A lei penal posterior não se aplica aos fatos anteriores, ainda que em benefício do agente.

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