TCE-AP - 2010 - Procurador
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É requisito para a nomeação como Conselheiro do Tribunal de Contas, dentre outros,
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amapá autoriza o Conselheiro do Tribunal de Contas a
As decisões do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título
Questão Anulada

Sobre o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas é correto afirmar que

O presidente do Tribunal de Contas ficou sabendo, por meio de jornais, de possíveis irregularidades contábeis ocorridas numa Prefeitura do Estado do Amapá e determinou a realização de uma inspeção para a apuração dos fatos. Devidamente notificado, o responsável pelo setor de contabilidade da Prefeitura se negou a entregar qualquer documento. Diante desses acontecimentos, é possível afirmar que a conduta do responsável pelo setor de contabilidade foi