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TCE-ES - 2013 - Analista Administrativo
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De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedado ao presidente do tribunal de contas do estado contrair obrigação de despesa.
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o tribunal de contas do estado deverá emitir
Assinale a opção correta no que diz respeito aos restos a pagar e aos estágios da despesa.
Classificam-se como receitas de capital as provenientes de;
Antes do encerramento de determinado exercício financeiro, foi constatada a necessidade de reforço da dotação para certa despesa que fora subestimada, e, na tentativa de identificar possíveis fontes, verificou-se que:

• a receita arrecadada ficaria em R$ 150.000,00 abaixo do previsto;

• a despesa realizada geraria uma economia de despesa de R$ 180.000,00;

• o balanço patrimonial do exercício anterior apresentava superávit financeiro de R$ 55.000,00;

• haviam sido reabertos créditos adicionais de R$ 35.000,00;

• R$ 70.000,00 de determinada dotação não iriam ser utilizados.

Com base nessa situação e na Lei n.º 4.320/1964, concluiu-se, em relação ao pretendido reforço, que
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