TCE-RO - 2013
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A aprovação e a execução do planejamento e do orçamento estão entre os registros efetuados em contas com informações de natureza típica de controle.
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O reconhecimento e a mensuração dos ativos de infraestrutura são facultativos, podendo ser realizados sob bases diferentes das utilizadas para os ativos imobilizados.
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Quando um ativo imobilizado estiver sendo operado a uma capacidade inferior à sua capacidade total, tais custos devem ser incluídos em seu valor contábil.
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A restituição de receita orçamentária recebida em qualquer exercício deve ser registrada como dedução da receita orçamentária, registrando-se como despesa o valor que ultrapassar o saldo da receita a deduzir.
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No momento do empenho da despesa, deve ser efetuado o controle da disponibilidade financeira por fonte/destinação de recursos.