PREVIC - 2010
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Os atos praticados por servidores públicos no âmbito de sua vida privada influenciam no conceito atribuído a sua vida funcional.
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Compete ao órgão em que o servidor exerce suas funções mantê-lo informado e atualizado em relação às instruções, às normas de serviço e à legislação pertinentes ao exercício dessas funções.
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A CF não confere ao Conselho Nacional de Justiça competência para controlar a atuação jurisdicional do Poder Judiciário, mas apenas a administrativa e financeira.
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As comissões parlamentares de inquérito têm poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas casas legislativas.
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Segundo a CF, compete privativamente à União legislar sobre previdência social.