De acordo com Lei n.º 6.024, de 13/03/1974, que dispõe sobre a Intervenção e Liquidação de Instituições Financeiras, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O período da intervenção não excederá a seis (6) meses o qual, por decisão do Banco Central do Brasil, poderá ser prorrogado uma única vez, até o máximo de outros seis (6) meses.

II. A intervenção será decretada ex oficio pelo Banco Central do Brasil, ou por solicitação dos administradores da instituição - se o respectivo estatuto lhes conferir esta competência - com indicação das causas do pedido, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos administradores, pela indicação falsa ou dolosa.

III. A intervenção produzirá, como um de seus efeitos, desde sua decretação, a inexigibilidade dos depósitos já existentes à data de sua decretação.

IV. A intervenção cessará se os interessados, apresentando as necessárias condições de garantia, julgadas a critério do Banco Central do Brasil, tomarem a si o prosseguimento das atividades econômicas da empresa.

De acordo com a Lei nº 4.728/65 (Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento), assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei n.º 4.595, de 31/12/1964 (Sistema Financeiro Nacional), o Conselho Monetário Nacional terá como presidente

De acordo com o Código de Processo Penal, no que se refere à sentença, assinale a alternativa correta.

De acordo com a Lei dos crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores – Lei nº 9.613/98, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. Os processos criminais pelo crime de “lavagem de capitais” e pelo crime antecedente são autônomos e independentes, sendo punível a conduta de “lavagem de capitais, ” ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime antecedente.

II. Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, do crime de roubo, caracteriza o delito de “lavagem de capitais”.

III. A pena prevista para o delito de “lavagem de capitais” será reduzida de um a dois terços e começará a ser cumprida em regime aberto, podendo o juiz deixar de aplicá-la ou substituí-la por pena restritiva de direitos, se o autor, co-autor ou partícipe colaborar espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais e de sua autoria ou à localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.

IV. Os crimes de Lavagem de Capitais são da competência da Justiça Federal, quando o crime antecedente for de competência da Justiça Federal.