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STJ - 2012 - Analista e Técnico Judiciário
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Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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O alistamento eleitoral é obrigatório para os maiores de dezesseis e os menores de sessenta anos de idade.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Eleitoral
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O reconhecimento de justa causa para transferência de partido político não dá ao novo partido do detentor de mandato o direito de sucessão à vaga.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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O departamento de trânsito é um órgão que tem atribuições inerentes ao exercício da segurança pública.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os eclesiásticos estão isentos de prestar o serviço militar obrigatório em tempo de paz.
Concurso:
STJ
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete aos municípios a criação, a organização e a supressão de distritos. Nesses três casos, devem ser observadas as orientações constantes em lei do município correspondente