Questões do concurso:
DPE-PR - 2017 - Defensor Público de Terceira Categoria
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Da decisão que indeferir prisão preventiva caberá
Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for
Concurso:
DPE-PR
Disciplina:
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ
A respeito da audiência de custódia, prevista na Resolução n° 213/2015, do Conselho Nacional de Justiça, é INCORRETO afirmar:
No que diz respeito ao Tribunal do Júri, é INCORRETO afirmar:
Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar: