AL-RR - 2018 - AL-RR - 2018
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Com base nos termos do Art.92, da Lei Nº 4.320/64, analise os itens a seguir sobre a dívida flutuante.
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Logo, a dívida flutuante compreende CORRETA e plenamente os seguintes itens:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº 101/2000), a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder a
Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, Art.22, o cumprimento do limite de despesa com pessoal, será verificado
Entende-se por instrumentos de transparência da gestão fiscal, de acordo com o Art.48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, EXCETO
O Art.14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) fala da renúncia da Receita, estabelecendo medidas a serem observadas pelos entes públicos que decidirem pela concessão. Fazem parte da renúncia de receitas