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Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, são deveres do servidor:
I. Cumprir as ordens superiores, ainda quando manifestamente ilegais.
II. Zelar pela economia do material e conservação do patrimônio público.
III. Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.
IV. Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
V. Residir, obrigatoriamente, no local onde exercer o cargo.
Assinale:
A Assembléia Legislativa, a requerimento de um terço de seus membros, constituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fato determinado e por prazo certo, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.
Segundo o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, rara fins de investigação pelas CPIs estaduais, assinale a alternativa que caracteriza fato determinado.