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A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO disporá sobre:

I. A distribuição dos recursos correntes e de capital de forma regionalizada.
II. As alterações na legislação tributária.
III. O equilíbrio entre receitas e despesas.
IV. As normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.
V. As diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada.

É correto o que se afirma APENAS em
Com relação à Lei Orçamentária Anual - LOA, instrumento de planejamento que fixa despesas e prevê receitas, é correto afirmar que compreenderá os orçamentos
Sobre o Plano Plurianual - PPA, é correto afirmar:
Em relação ao Orçamento Programa, considere:

I. O orçamento é elo entre o planejamento e as funções executiva da organização.

II. A alocação dos recursos visa o atendimento ao plano político de governo definido pelo gestor público.

III. O controle visa avaliar a eficiência, a eficácia e a efetividade das ações governamentais.

IV. Na elaboração do orçamento são considerados todos os custos do programa, inclusive os que extrapolam o exercício.

V. A estrutura do orçamento está voltada para os aspectos financeiros e de planejamento.

É correto o que se afirma APENAS em

Em uma situação hipotética, o Presidente da República, com base no disposto no art.153, caput, inciso I, combinado com o § 1º desse mesmo artigo da Constituição Federal, reduziu a alíquota do Imposto de Importação.

A referida redução, que representa renúncia de receita tributária, foi feita sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro do montante de perda de receita e sem atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Levando em conta o que a Lei Complementar nº 101/00 estabelece a respeito da responsabilidade na gestão fiscal, essa redução