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De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, perderá o mandato o Deputado
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul,
Sobre os remédios constitucionais, a Constituição Federal estabelece que
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:
A Constituição Federal estabelece que NÃO poderá ser objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto