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PM-DF - 2017 - PM-DF - 2017 - Quadro de Oficiais Policiais Militares
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A conduta de “apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio”, especificada no artigo 303 do Código Penal Militar (CPM), caracteriza o crime impropriamente militar de
O Código Penal Militar (CPM) veda a suspensão condicional da pena no caso do crime militar de
É expressamente previsto pelo Código Penal Militar, ao tratar dos crimes militares contra a pessoa, em tempo de paz, o seguinte delito:
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