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A Seguridade Social é um dos capítulos da constituição Federal que melhor expressa o seu reconhecimento como Constituição Cidadã pelos avanços que comporta. Sobre essa definição é correto afirmar: I. A universalidade da cobertura e do atendimento é um dos objetivos da Seguridade. II. A gestão da Seguridade é tripartite, incluindo: trabalhadores, empregadores e Estado. III. A Seguridade será financiada com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. IV. A pessoa jurídica devedora da Seguridade Social ficará impedida de contratar com o poder público.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069 de 13-07-1990) dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente e se constitui em uma legislação exemplar. Sobre essa lei correto afirmar: I. Um dos direitos que assiste aos adolescentes é poder votar a partir dos 16 anos. II. Dentro do direito de convivência familiar e comunitária às crianças e/ou adolescentes acolhidas em instituição não poderão exceder 2 anos, salvo comprovada necessidade. III. No caso da guarda, crianças e adolescentes somente disfrutaram da condição de dependentes depois da adoção definitiva. IV. Os entes responsáveis por dar concretude a esta lei são: os indivíduos, o Estado e a família.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) (Lei 8742 de 07-12-1993) estabelece uma fundamental mudança no campo da gestão dessa área de política social. Sobre essa gestão da assistência social é correto afirmar: I. Como forma de ampliação e garantia dos direitos socioassistenciais, faz-se necessário a construção de uma rede exclusivamente pública, como forma de combater o assistencialismo. II. Os níveis de gestão são estabelecidos, respeitadas as diversidades regionais e municipais. III. O funcionamento de entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social. IV. No reordenamento das ações entre as três esfera de governo coube à esfera federal a proteção de alta complexidade e a esfera estadual e municipal a execução dos demais níveis de proteção social.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
A respeito das proteções afiançadas aos usuários pela Política Nacional de Assistência Social é correto afirmar que:
O SUAS (Sistema único de Assistência Social) está baseado nas seguintes referências: vigilância social, proteção social e defesa social e institucional, sobre as quais é correto afirmar: I. A vigilância social estabelece o conhecimento do território através da produção de indicadores sociais. II. A segurança de sobrevivência, ligada à proteção social, garante benefícios eventuais ou continuados, de acordo com o tipo de demanda. III. A segurança de convívio ou vivência familiar trabalha pelo fortalecimento ou reestabelecimento do vínculo familiares e sociais; IV. A defesa social trabalha pela defesa e garantia dos direitos socioassistenciais, entre os quais se destaca o direito ao atendimento digno, atencioso e respeitoso.
De acordo com as afirmativas acima, a alternativa que contém todas as afirmativas corretas é:
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