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TJ-CE - 2018 - TJ-CE - 2018 - Outorga de Delegações de Notas e Registro
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Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014 – assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com o Código de Normas Notarial e Registral do Estado do Ceará – Provimento nº 08/2014 – assinale a alternativa correta:
I. Das comunicações e documentos recebidos, independentemente de sua origem, poderão os registradores e notários exigir o reconhecimento de firmas ou realizar diligências para verificação da autenticidade do documento apresentado, em atendimento ao princípio da autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos.
II. Qualquer que seja o domicílio ou o lugar de situação dos bens, objeto do ato ou negócio, o notário da espécie tabelião de notas poderá praticar os atos específicos do seu ofício, desde que as partes interessadas se desloquem para a circunscrição onde o notário exerce sua delegação.
III. Os serviços notariais e de registro poderão funcionar em mais de um local, facultada a instalação de sucursal, como tal entendido o estabelecimento físico cujos serviços sejam dependentes do notariado e oficialato, bem como a nomeação de representantes.
IV. O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei 14.605,05 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará - FERMOJU, assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei 14.605,05 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará, constituem receitas do FERMOJU, dentre outras:
I.5% (cinco por cento) das receitas de custas judiciais dos cartórios do foro judicial, excetuando-se os de Assistência Judicial.
II. Taxas de realização de cursos, seminários, conferências e outros eventos promovidos pela Escola Superior da Magistratura.
III. O produto da renumeração oriunda de aplicações financeiras.
IV. O produto da venda, com exclusividade, dos Selos de Autenticidade aplicados na prestação de serviços notarias, registrais e de distribuição extrajudicial.
Assinale a alternativa correta:
Concurso:
TJ-CE
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Código de Divisão e Organização Judiciárias do Ceará e com relação à implantação de comarcas, é correto afirmar:
I. Ser necessária população mínima de 15.000 (quinze mil) habitantes e eleitorado não inferior a 60% (sessenta por cento) de sua população.
II. Haver registro médio anual de casos novos, considerado o triênio anterior ao da implantação, igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) daquela registrada, por juiz, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Ceará.
III. Que o Tribunal de Justiça, após a deliberação do Tribunal Pleno, providencie o envio de projeto de lei à Assembleia Legislativa, do qual deverá constar, também, a proposta de criação dos cargos necessários para prover o juízo a ser implantado, e dos respectivos ofícios extrajudiciais.
IV. Que após a entrada em vigor da lei que autorizar a implantação de nova comarca, o Tribunal de Justiça discipline, por meio de resolução, as providências necessárias à respectiva instalação.
Assinale a alternativa correta:
