Questões de ConcursoTJ-MG - 2019 - TJ-MG - 2019 - Outorga de Delegações de Notas e Registro

Concurso: TJ-MG

Concurso: TJ-MG
Cargo: Notário e Registrador - Provimento
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

CONSULPLAN

Cargo:

Notário e Registrador - Provimento

Disciplina: Direito Civil

FC255346

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Considerando os prazos prescricionais previstos no Código Civil, assinale a proposição correta dentre as destacadas a seguir.

(a)

É de cinco anos o prazo prescricional da pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

(b)

É de dois anos o prazo prescricional da pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

(c)

É de um ano o prazo prescricional da pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

(d)

É de três anos o prazo prescricional da pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembleia que aprovar o laudo.

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