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TJ-MT - 2018 - TJ-MT - 2017 - Edital nº 01
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Questão Anulada
Das decisões originárias do Corregedor-Geral da Justiça, salvo disposição em contrário, cabe recurso:
Quanto à competência e aos atos processuais, ASSINALE A INCORRETA.
O agente que adquire e guarda, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal.
Para as contravenções penais, a lei prevê.
É cabível transação penal quando:
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