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TJ-PR - 2017 - TJ-PR - 2017 - Juiz Leigo - Edital nº 01 - Comarca de São João do Ivaí
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De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor:
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto abaixo, que diz respeito ao Direito do Consumidor:
Prescreve em _____ anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço (acidente de consumo), iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O direito de reclamar pelos vícios óculos, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis, caduca em ______dias.
A Constituição Federal estabelece em seu art.5° os direitos e garantias fundamentais do cidadão, assunto bastante comentado pela doutrina pátria. A respeito do tema, é correto afirmar que:
No tocante à responsabilidade civil:
No âmbito do Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta:
