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Em conformidade com o preconizado pelo Código de Processo Penal, no que se refere à Competência Jurisdicional podemos afirmar, que entre outras, ela é determinada pelo (a):
I. A prerrogativa de função.
II. A natureza da infração.
III. O lugar da infração.
IV. A conexão ou comoriência.
A sequência correta é:
Conforme as normas penais brasileiras, não há crime quando o agente pratica o fato:
I. Em estrito cumprimento de dever legal.
II. Em legítima defesa.
III. No exercício regular de direito.
IV. Em estado de necessidade.
A sequência correta é:
Segundo o Código Penal Brasileiro as penas são classificadas em:
I. Pena de multa.
II. Pena privativas de liberdade.
III. Pena de caráter perpétuo.
IV. Pena restritivas de direitos.
A sequência correta é:
