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TJ-SP - 2017 - TJ-SP - 2017 - Assistente Social Judiciário
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Os direitos sociais previstos nos estatutos legais nem sempre são efetivados, uma vez que, para isso, dependem da vontade política e de decisões governamentais. É nesse contexto sociopolítico e legal que se situa o cotidiano do trabalho do assistente social na área socio-jurídica. A importância da atuação profissional do assistente social nessa área tem sido reafirmada em situações de adolescentes em conflito com a lei aos quais são aplicadas medidas socioeducativas, como também junto a crianças e adolescentes em situação de risco social, com direito a medidas específicas de proteção. É correto afirmar, portanto, que os assistentes sociais são chamados a contribuir na luta pela afirmação dos direitos sociais e humanos de um segmento social que vem sendo destituído de direitos e privado de condições para
O Serviço Social de casos individuais faz parte de uma metodologia tradicional com profunda influência no Serviço Social no âmbito da Justiça da Infância e da Juventude, mesmo após o Movimento de Reconceituação da profissão. Constituído por três etapas – estudo, diagnóstico e tratamento –, a abordagem individual foi adotada desde o momento de implementação do Serviço Social nos chamados Juizados de Menores. Sob a influência da Doutrina Social da Igreja Católica ou mesmo vinculando-se à visão de mundo do profissional, as técnicas para estudo, diagnóstico e tratamento tinham por base o Serviço Social norte-americano. Nos dias atuais, como suporte fundamental para a aplicação de medidas judiciais previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n°8.069/1990, o Serviço Social Judiciário utiliza-se
Nos diversos espaços sócio-ocupacionais dos assistentes sociais, as ações de caráter individual são concretizadas em serviços caracterizados como plantão social, organizados para atender à demanda espontânea dos cidadãos, contando com estes profissionais à disposição para o atendimento. Tradicionalmente, no Serviço Social, o plantão social requer desses profissionais atividades rotineiras e burocratizadas, tidas apenas como prestação de ajuda e de auxílio materiais. É correto afirmar que o plantão pode representar uma possibilidade real de viabilização do acesso da população aos serviços sociais, porém essa possibilidade só se efetiva se a ação profissional ocorrer nessa perspectiva e considerar
A Constituição Federal de 1988, no título sobre a ordem social, institui o conceito de seguridade social, de âmbito público-estatal, que, com a participação da sociedade civil, tem por finalidade a garantia de patamares mínimos de vida da população em virtude das contingências econômicas e sociais. A escolha da saúde, da previdência e da assistência social expressa as três áreas de necessidades sociais que compõem o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A seguridade, como viga mestre da ordem social, tem por base o primado do trabalho como direito e dever de todos e está organizada com base no(s) seguinte(s) objetivo(s):
A seguridade social, como compreendida e prevista na Constituição Federal de 1988, configura-se como uma instituição político-estatal e tem como objetivo o bem-estar e a justiça sociais (artigo 193). Compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. É competência do Poder Público organizar a seguridade social. Conforme estabelece o §2° do artigo 195, a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, assegurada a cada área a
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