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TJ-SP - 2017 - TJ-SP - 2017 - Escrevente Técnico Judiciário
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No julgamento dos recursos de apelação, expressamente de acordo com os artigos 616 e 617 do CPP, poderá o tribunal, câmara ou turma
De acordo com o texto expresso do art.397 do CPP, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado no processo penal quando verificar
Estabelece o CPP em seu art.353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante
Determina o art.261 do CPP que
Nos exatos termos do art.253 do CPP, nos juízos coletivos, não poderão servir no mesmo processo os juízes que forem entre si parentes,
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