Nas assertivas abaixo, marque (V) se for verdadeira e (F) se for falsa, em relação ao contido na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA e dá outras providências:

( ) A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeito de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis, sendo dever de todos velar pela dignidade da criança e adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

( ) Os crimes definidos no ECA são de Ação Pública Condicionada a representação do ofendido ou de seus representantes legais.

( ) Considera-se crime previsto no ECA “privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão, mesmo em estado de flagrante de ato infracional ou existindo ordem escrita da autoridade judiciária competente”.

( ) Constitui Infração Administrativa prevista no ECA o ato de “hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere”.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo:

Em relação à Lei 11.343/2006, que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, marque a alternativa CORRETA:

A Declaração Universal dos Direitos Humanos (DUDH) de 10 de dezembro de 1948, promoveu uma cooperação internacional marcante para garantia de direitos do cidadão. Considerando a literalidade do texto expresso na referida norma (DUDH), assinale com (V) ou (F) as seguintes afirmações:

( ) Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país.

( ) Todo cidadão do gênero feminino tem direito a que seu Estado promova e apoie programas educacionais para conscientizar o público sobre a dignidade da mulher.

( ) Toda pessoa descendente de povos indígenas e tribais tem direitos sobre os recursos naturais existentes em suas terras.

( ) Toda pessoa tem direito à instrução. A instrução será gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. A instrução elementar será obrigatória. A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.

( ) Toda pessoa tem deveres para com a comunidade, quando não for possível o desenvolvimento de sua personalidade.

De acordo com a análise, a sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando o que dispõe a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH), também chamada de Pacto de São José da Costa Rica, de 1969, sobre o direito à integridade pessoal prevista no art.5º da referida norma, analise as assertivas abaixo:

I. A pena não pode passar da pessoa do delinquente.

II. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a punição social dos condenados.

III. Os menores, quando puderem ser processados, devem ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado, com a maior rapidez possível, para seu tratamento.

IV. Os processados devem ficar separados dos condenados, salvo em circunstâncias excepcionais, e devem ser submetidos a tratamento adequado à sua condição de pessoas não condenadas

Estão CORRETAS as assertivas: