SEDUC-AM - 2018 - SEDUC-AM - 2018
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De acordo com a Constituição Federal, o Poder Executivo publicará o relatório de execução orçamentária:
Com base no Sistema Constitucional Brasileiro, analise as assertivas que se seguem e assinale a opção correta.
Conforme Constituição Estadual do Amazonas, no que se refere à Educação, analise as afirmativas abaixo e assinale a opção INCORRETA:

O direito de manifestar é fundamental, inerente a todas as pessoas, sendo indispensável em uma sociedade democrática, como meio de expressão das necessidades do povo, visando assegurar o bem comum.


Em relação ao exercício deste Direito fundamental, tema central da charge, analise as assertivas a seguir:


I - Não é necessário autorização para realizar o ato, tão pouco aviso prévio às autoridades.

II - O direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

III - A liberdade de pensamento e de reunião não pode sobrepor à liberdade de locomoção, ao direito à segurança, ao direito à propriedade, seja pública ou privada.

IV - A liberdade de imprensa, enquanto projeção das liberdades de comunicação e de manifestação do pensamento, reveste-se de conteúdo abrangente, por compreender, entre outras prerrogativas relevantes que lhe são inerentes, o direito de informar, o direito de buscar a informação, o direito de opinar e o direito de criticar.

V - Não é permitido ao poder público frustrar a realização de manifestação, ainda que haja outra previamente convocada para o mesmo local.


Estão corretas as assertivas:

Considerando a Lei nº 1762/1986 e suas alterações, assinale a alternativa correta.