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A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Plano Plurianual de um ente estadual referente ao período de 2020 a 2023 deve
Em 31/12/2018, uma Assembleia Legislativa Estadual realizou o pagamento no valor de R$ 3.600,00 referente ao seguro de um dos seus veículos que é utilizado para a prestação de serviços à população, cuja vigência do seguro foi de 01/01/2019 a 31/12/2019. Sendo assim, no
Considere as transações ocorridas no mês de setembro de 2019 em uma Assembleia Legislativa Estadual:

− Empenho e liquidação de despesa com material de expediente no valor de R$ 300.000,00. A despesa foi paga pelo valor total do empenho em outubro de 2019. − Arrecadação de receitas de aluguel no valor de R$ 35.000,00. Tais receitas são referentes ao mês de agosto de 2019. − Lançamento de Receitas de Serviços no valor de R$ 300.000,00. Tais receitas são referentes ao mês de setembro de 2019 e foram arrecadadas em outubro de 2019. − Pagamento de despesa corrente com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 8.400.000,00. A despesa foi empenhada e liquidada em agosto de 2019. − Empenho e liquidação de despesa corrente com Pessoal e Encargos Sociais no valor de R$ 8.430.000,00 referente ao mês de setembro de 2018. A despesa foi paga pelo valor total do empenho em outubro de 2019. − Reconhecimento da depreciação mensal do Ativo Imobilizado no valor de R$ 960.000,00. − Consumo de material de expediente no valor de R$ 269.000,00 na prestação de serviços à população. − Recebimento de Transferências Intragovernamentais no valor de R$ 10.100.000,00 referentes ao mês de setembro de 2019.

Com base nessas transações tomadas em conjunto, no mês de setembro de 2019, o resultado patrimonial referente ao exercício financeiro de 2019 foi
No Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), as contas Dotação Inicial, Disponibilidade por Destinação de Recursos Comprometida por Empenho e Perdas com Alienação pertencem, respectivamente, às classes