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Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os estados têm competência para criar, organizar e suprimir distritos.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Cabe aos municípios explorar os serviços locais de gás canalizado.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Compete exclusivamente à União legislar sobre direito financeiro.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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Os direitos políticos passivos consagram as normas que impedem a participação no processo político eleitoral.
Concurso:
PGE-BA
Disciplina:
Direito Constitucional
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As ações de impugnação de mandato eletivo tramitam necessariamente em segredo de justiça.
