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PGE-RO - 2015 - PGE-RO - 2015 - Técnico e Analista da Procuradoria
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O orçamento só versa sobre matéria orçamentária, podendo conter autorização para abertura de créditos suplementares e operações de crédito, ainda que por antecipação da receita (1); e é vedada a vinculação dos impostos a órgão, fundo ou despesa, exceto as próprias transferências constitucionais para manutenção e desenvolvimento do ensino (FPE, FPM, etc) e as garantias às operações de crédito por antecipação da receita (2). A alternativa que associa corretamente os conceitos 1 e 2 aos princípios orçamentários da Universalidade (A), Legalidade (B), Não-Afetação (C), Orçamento-Bruto (D) e Exclusividade (E) é:
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Considerando que o equilíbrio entre receitas e despesas é um princípio orçamentário necessário à elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), o déficit de R$ 30,5 bilhões indicado no trecho da matéria jornalística apresentado no texto 4:
Formado por uma relação padronizada de contas apresentada em conjunto com atributos conceituais, o PCASP permite a consolidação das Contas Públicas Nacionais, conforme determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Acerca do sistema de contas da contabilidade pública e dos fatos que afetam o patrimônio dos entes estatais, é correto afirmar que:
Até 2012, o setor público brasileiro não adotava uma contabilidade patrimonial. Com a obrigatoriedade de adoção das Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP), os municípios brasileiros precisaram adequar seus procedimentos contábeis até dezembro de 2013, inclusive sob esse aspecto. Nesse contexto, considere que determinado município brasileiro, ao adotar o novo padrão contábil, precisou tomar providências quanto a um computador adquirido em 2012 por R$ 4.000,00 a fim de reconhecer os efeitos da depreciação desse item. Como já havia se passado algum tempo, a base monetária inicial não era mais confiável, portanto, antes de iniciá-la, foi necessário realizar um teste de recuperabilidade. Em 2013 foi realizado o teste e chegou-se a um valor atual de R$ 3.000,00. Com isso, houve:
Desde a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a dívida consolidada não depende mais do tempo (caso da Lei nº 4.320/64) para sua classificação em flutuante ou fundada. A esse respeito, é correto afirmar que a dívida flutuante é equivalente:
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