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MPE-CE - 2020 - MPE-CE - 2019 - Edital nº 1
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Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
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Em se tratando de uma unidade de geriatria, o Sr. Ozório e os demais idosos hospitalizados, com idade superior a oitenta anos, terão prioridade especial em relação aos outros, que possuam idade entre sessenta e oitenta anos.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Estatuto do Idoso - Lei nº 10.741 de 2003
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Caso a ausência do filho do Sr. Ozório seja caracterizada como abandono, a pena aplicável será a de detenção de seis meses a três anos e multa.
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Penas privativas de liberdade aplicáveis a violências como as supostamente cometidas por Valter podem ser substituídas por prestação pecuniária.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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Caso seja comprovada a violência de Valter contra Paula, fica ele obrigado a ressarcir todos os danos causados, inclusive ao SUS, de acordo com a tabela SUS, os custos relativos aos serviços prestados no tratamento de sua companheira.
Concurso:
MPE-CE
Disciplina:
Direito Processual Penal
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A situação relatada por Carmem pode ser considerada como uma forma patrimonial de violência familiar contra Paula.