Questões de ConcursoMPE-SP - 2019 - MPE-SP

Concurso: MPE-SP

Concurso: MPE-SP
Cargo: Administração
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

VUNESP

Cargo:

Administração

Disciplina: Legislação Estadual

FC329740

Dificuldade: Difícil

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Sobre a responsabilidade administrativa do funcionário público estadual, prevista na Lei n° 10.261/1968, assinale a alternativa correta.

(a)

A responsabilidade administrativa exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal que no caso couber.

(b)

A responsabilidade administrativa é vinculada à responsabilidade civil e à criminal.

(c)

O servidor absolvido pela Justiça será reintegrado ao serviço público, no cargo que ocupava, mas com vencimentos reduzidos.

(d)

Não será responsabilizado o funcionário que, fora dos casos expressamente previstos nas leis, regulamentos ou regimentos, cometer a pessoas estranhas às repartições o desempenho de encargos que lhe competirem ou aos seus subordinados.

(e)

O processo administrativo só poderá ser sobrestado para aguardar decisão judicial por despacho motivado da autoridade competente para aplicar a pena.

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