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Em matéria de organização político-administrativa dos entes federativos, a Constituição da República de 1988 estabelece que compete aos Municípios:
No ano em que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conhecida como “Constituição Cidadã”, completa 30 anos, merece especial homenagem o título que trata dos direitos e garantias fundamentais. Nesse sentido, o texto constitucional dispõe que é:
Como consequência da precariedade do sistema de educação, da concentração de renda e do déficit habitacional, o processo de exclusão social pode ser evidenciado nos Municípios pelo aumento da população em situação de rua. O poder público encontra grande dificuldade para atuar nesse tema, mas é certo que qualquer política pública adotada deve se pautar pelo respeito ao princípio constitucional fundamental da:
“O Museu Nacional anunciou, nesta sexta-feira (19), que conseguiu resgatar o crânio de Luzia, o fóssil humano mais antigo das Américas. A peça é uma das mais emblemáticas do acervo incendiado em 2 de setembro. O crânio foi encontrado fragmentado, mas a restauração é possível, segundo os cientistas. A reconstrução depende de repasse de verba do Governo Federal para reabrir o laboratório do museu, que é gerido pela UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro)...” (UOL Notícias,20/10/2018) A importância do achado se deve ao fato de:
Em artigo sobre dificuldades do comércio varejista, aparece o seguinte texto:
“Numa via que corre em paralelo ao caminho das recuperações judiciais e extrajudiciais, pequenas e médias empresas com dificuldade de caixa estão recorrendo à sua rede de fornecedores como fonte de financiamento para manutenção de suas atividades. Alternativa à inadimplência formal ou mesmo ao fechamento do negócio, esses comerciantes discutem diretamente com a indústria o parcelamento ou o adiamento de pagamentos e débitos”. Tratando-se de artigo sobre o comércio, é natural que traga vocábulos e expressões desse campo semântico específico. A alternativa abaixo que NÃO confirma essa afirmação é: