Questões do concurso:
UNIR - 2018 - Concurso UNIR - 2018
limpar filtros
959 Questões de concurso encontradas
Página 178 de 192
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
UNIR
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
mostrar texto associado
A responsabilidade dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos é de natureza subjetiva e possui como um dos seus pressupostos a existência do elemento culpa.
mostrar texto associado
A responsabilidade administrativa perante os Tribunais de Contas por parte dos agentes públicos ocorre nas esferas de responsabilidade civil, penal ou administrativa disciplinar, em princípio autônomas e de competência de instância jurisdicional ou administrativa própria.
mostrar texto associado
Sem prejuízo de outras sanções e penalidades previstas, o Tribunal de Contas da União, sempre que considerar grave a infração cometida por maioria absoluta de seus membros, inabilitará o responsável por um período que variará de cinco a oito anos, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública.
mostrar texto associado
O Tribunal de Contas da União poderá aplicar, aos administradores ou responsáveis, multa de até cem vezes o valor atualizado do dano causado ao Erário ao responsável julgado em débito.
mostrar texto associado
Os relatórios de gestão podem ser encaminhados ao Tribunal pelo órgão de controle interno em meio informatizado e ficarão disponíveis para livre consulta no Portal do Tribunal na Internet, em até quinze dias da data limite para apresentação.
