Analise as afirmativas a seguir:

I. O Conselho Federal de Contabilidade tem poder para regular os princípios contábeis, do exame de suficiência profissional, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada. Esse conselho pode, ainda, editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

II. São considerados trabalhos técnicos de contabilidade, de acordo com a legislação vigente, a realização de perícias judiciais ou extrajudiciais; a revisão de balanços e de contas em geral; a verificação de resultados de exames da medicina do trabalho; a homologação de regulações judiciais ou extrajudiciais de avarias grossas ou comuns; a prestação de assistência aos Conselhos Fiscais das sociedades anônimas e quaisquer outras atribuições de natureza técnica conferidas por lei aos profissionais de contabilidade.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A escrituração dos livros de contabilidade obrigatórios, bem como de todos os livros necessários no conjunto da organização contábil; o levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; o planejamento das opções de investimento e o controle sobre a taxa de absenteísmo são considerados trabalhos técnicos de contabilidade, de acordo com as disposições do artigo 25 do Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946.

II. Deve o Conselho Federal de Contabilidade publicar o relatório anual de seus trabalhos, em que deverá figurar a relação de todos os profissionais registrados.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. Em relação à escrituração das contas públicas, o artigo 50 da Lei da Responsabilidade Fiscal determina que as operações de crédito, as inscrições em Restos a Pagar e as demais formas de financiamento ou assunção de compromissos junto a terceiros, devem ser escrituradas de modo a paliar o montante e a variação da dívida pública no período, detalhando, pelo menos, a natureza e o tipo de credor.

II. Conforme disposto no artigo 29 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, uma operação de crédito é um compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, do recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, da aquisição financiada de bens, do arrendamento mercantil e de outras operações assemelhadas, exceto com o uso de derivativos financeiros.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei da Responsabilidade Fiscal, em seu artigo 50, determina que, na escrituração das contas públicas, a demonstração das variações patrimoniais dará destaque à origem e ao destino dos recursos provenientes da alienação de ativos.

II. De acordo com as disposições do artigo 50 da Lei Complementar nº 101, de 2000, na escrituração das contas públicas, a disponibilidade de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

Marque a alternativa CORRETA:

Analise as afirmativas a seguir:

I. As receitas orçamentárias são disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição. Elas são um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas e fontes de recursos utilizadas pelo Estado em programas e ações cuja finalidade precípua é atender às necessidades públicas e demandas da sociedade.

II. O princípio orçamentário da anualidade ou periodicidade é estipulado, de forma literal, pelo caput do artigo 2º da Lei nº 4.320, de 1964, e delimita o exercício financeiro orçamentário, ou seja, o período ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual irão se referir. Segundo o artigo 34 da Lei nº 4.320, de 1964, o exercício financeiro coincidirá com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

III. Consideram-se serviços de terceiros, entre outras, as despesas com reparos, consertos e revisões de equipamento e maquinários; com as pinturas, as reformas e as adaptações de bens imóveis sem que ocorra a ampliação do bem; com a contratação de pessoal qualificado mediante processo seletivo público simplificado; e com a manutenção elétrica e predial das sedes dos serviços públicos.

Marque a alternativa CORRETA: