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Prefeitura de Guaratinguetá - SP - 2016 - Concurso Prefeitura de Guaratinguetá - SP - 2016 - Edital nº 001
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Notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinquenta por cento do percentual permitido em lei é incumbência:
A Lei nº 9394/96, no título Da Organização da Educação Nacional, rege que são incumbências da União, EXCETO:

O poder público, na esfera de sua competência federativa, deverá:

I. Recensear anualmente as crianças e adolescentes em idade escolar, bem como os jovens e adultos que não concluíram a educação básica.

II. Zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

III. Efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade.

Estão CORRETAS:

O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios, EXCETO:
Segundo a Lei nº 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, a educação é dever:
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