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Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal, considere as afirmativas seguintes:
I. Suas disposições proíbem o refinanciamento da dívida mobiliária.
II. A Lei obriga a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
III. O controle do endividamento dos Estados e Municípios é feito exclusivamente pela Câmara dos Deputados.
Estão INCORRETAS:
“Carmém, servidora de determinada Câmara Municipal, trabalhava em um documento enquanto tomava seu café. Em certo momento, alguém esbarrou em seu braço e pingos de café mancharam as folhas.”
Considerando essa situação hipotética e o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro, a servidora não seguiu o seguinte procedimento básico sobre conservação de documentos:
Segundo o Manual de Gestão de Documentos do Estado do Rio de Janeiro, “É a guarda de documentos no local estabelecido, de acordo com a classificação dada. Nesta etapa, toda a atenção é necessária, pois um documento arquivado erroneamente poderá ficar perdido quando solicitado posteriormente”.
O texto faz referência ao:
Considere as afirmativas acerca de procedimentos processuais, de acordo com o Manual de Gestão de Protocolo:
I. Os documentos oriundos de outro órgão do Poder Executivo Estadual também podem ser autuados, em qualquer hipótese.
II. Todos os processos autuados deverão ter o seu número gerado pelo Sistema de Protocolo Eletrônico Integrado do Poder Executivo.
III. Emenda Carmim é o método de retificação de elementos processuais de instrução ou autuação, por meio de utilização de tinta cor Carmim (vermelho vivo).
Estão CORRETAS: