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Instituída pela Constituição de 1988, a Lei de Diretrizes Orçamentárias representa um avanço constitucional, por se constituir em um instrumento de formalização de políticas públicas.
PORTANTO
Para atender esses seus objetivos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se materializa numa Lei complementar de natureza transitória, além de estar sujeita a prazos e ritos especiais de tramitação.
Sobre o que se enuncia acima, é correto dizer que:
Marque a opção que apresenta o real significado do termo EVASÃO FISCAL, conceito esse que aprendemos sempre que focamos num Planejamento Tributário.
Considere que uma determinada empresa, no exercício atual, precisa fazer uma opção por uma das modalidades de tributação. Considere, ainda, que essa empresa iniciou suas atividades em março do exercício anterior. O valor máximo de faturamento, nesse exercício anterior, que viabiliza a opção de tributação pelo Lucro Presumido é de:
Das situações listadas abaixo, identifique aquelas em que o contribuinte NÃO poderá utilizar o percentual de 16%, para formar a base de cálculo do Imposto de Renda na modalidade do Lucro Presumido.
I Quando a receita for proveniente da venda de combustíveis e lubrificantes. II Quando a atividade exercida pelo contribuinte, seja de profissão regulamentada. III Quando a receita a ser tributada, seja superior a R$ 120.000,00. IV Quando a receita a ser tributada seja de revenda de mercadorias.
A identificação correta contém apenas as situações:
Considere as seguintes informações extraídas de um trimestre de uma determinada empresa.
Receita de Prestação de Serviços – no trimestre R$ 400.000,00 Adições R$ 70.000,00 Exclusões R$ 30.000,00 Base (-) CSLL R$ 140.000,00 Prejuízo. Fiscal R$ 170.000,00 Brindes R$ 10.000,00 Documentos irregulares R$ 25.000,00 Receita Financeira R$ 30.000,00
A opção que apresenta o valor total do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ, pela sistemática do Lucro Presumido é: