A Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004 que trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações ÉtnicoRaciais e para o Ensino de História e Cultura AfroBrasileira e Africanas constituem-se de orientações, princípios e fundamentos para o planejamento, execução e avaliação da Educação, e têm por meta, promover a educação de cidadãos atuantes e conscientes no seio da sociedade multicultural e pluriétnica do Brasil, buscando relações étnico-sociais positivas, rumo à construção de nação democrática.
Em relação aos aspectos positivos trazidos pela referida Resolução, analise as afirmativas que se seguem:
I O papel do Estado mudou, abandonando um posicionamento neutro ao reconhecer a sua responsabilidade de intervenção na superação das desigualdades raciais. II Os currículos dos cursos de graduação devem extrapolar a história factual, incluindo, para esta temática, análise e discussão referentes as dimensões econômica, social e cultural necessárias à formação dos estudantes. III A temática que trata a referida resolução deve ser apresentada nos projetos pedagógicos dos cursos superiores em caráter optativo, permitindo a IES autonomia para adotar uma educação voltada para uma sociedade multicultural e pluriétnica. IV Os Projetos pedagógicos dos cursos passam a demandar atividades interdisciplinares entre os componentes curriculares que compõem a matriz curricular dos cursos, fomentando a reflexão sobre as relações étnico-raciais.
Das afirmativas acima, estão corretas, apenas

A Resolução CNE/CP nº 1, de 17 de junho de 2004 institui Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana, a serem observadas pelas Instituições de ensino.
Analise as afirmativas a seguir, de acordo com os pressupostos contidos na legislação:
I Os temas relativos ao ensino das relações étnico-raciais objetivam a divulgação e a produção de conhecimentos, bem como a adoção de atitudes e valores que respeitem a pluralidade étnico-racial, garantindo o respeito aos direitos legais e valorização de identidade. II O Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana tem por objetivo o reconhecimento e valorização da identidade, história e cultura dos afro-brasileiros, bem como a garantia de reconhecimento e igualdade de valorização das raízes africanas da nação brasileira, ao lado das indígenas, europeias, asiáticas. III Os conteúdos, competências, atitudes e valores sobre a Educação das Relações Étnico-raciais e o estudo de História e Cultura Afro-Brasileira e História e Cultura Africana devem ser trabalhados de forma complementar aos componentes curriculares.
Das afirmativas acima, apenas

O Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, e o art.18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. À luz deste referido decreto, analise as afirmativas abaixo:
I A disciplina Libras deve ser inserida como disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o exercício do magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia, de instituições de ensino, públicas e privadas, do sistema federal de ensino e dos sistemas de ensino dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. II A disciplina Libras constituir-se-á como disciplina curricular optativa nos demais cursos de educação superior e na educação profissional. III A formação de docentes para o ensino de Libras nas séries finais do ensino fundamental, no ensino médio e na educação superior deve ser realizada em nível superior, em curso de graduação de licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua. IV O ensino da modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua para pessoas surdas, deve ser incluído como disciplina curricular nos cursos de formação de professores em todos os níveis. V A obrigatoriedade da presença do tradutor, intérprete de Libras - Língua Portuguesa legalmente deverá ser oferecida em instituições públicas do sistema de ensino.
Das afirmativas acima, estão corretas, apenas

Na Lei nº 13.146/2015, no Capítulo IV, Do Direito à Educação, o artigo 27, estabelece que:

A educação constitui direito da pessoa

com deficiência, assegurados sistema

educacional inclusivo em todos os

níveis e aprendizado ao longo de toda a

vida, de forma a alcançar o máximo

desenvolvimento possível de seus

talentos e habilidades físicas,

sensoriais, intelectuais e sociais,

segundo suas características,

interesses e necessidades de

aprendizagem.

Parágrafo único. É dever do Estado, da

família, da comunidade escolar e da

sociedade assegurar educação de

qualidade à pessoa com deficiência,

colocando-a a salvo de toda forma de

violência, negligência e discriminação.

Para atender ao dispositivo legal acima, é necessário que:

I os sistemas educacionais sejam aprimorados, visando garantir acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena.

II as práticas educacionais enfatizem os pontos negativos do desenvolvimento de pessoas com deficiência, a fim de possibilitar a sua integração no meio ambiente.

III os serviços educacionais especializados ocorram próximos ao domicílio da pessoa com deficiência, garantindo sua integração ao meio em que está inserida.

IV as medidas educacionais compensem perda ou limitação funcional, buscando o desenvolvimento de competência e habilidades necessárias à sua inserção no mundo do trabalho.

Das afirmativas acima, estão corretas, apenas

A Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), considera pessoa com deficiência aquela que tem impedimento