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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT - 2010 - Concurso Prefeitura de Campo Verde - MT - 2010
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Concurso:
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Para a fixação do subsídio dos Vereadores pela Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, são observados critérios estabelecidos na Lei Orgânica e na Constituição Federal. Além desses, considerando que o município de Campo Verde tem cerca de trinta mil habitantes, deverá ser observado o limite de:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
A Constituição Federal atrela a representatividade de Vereadores junto à Câmara Municipal segundo o seu respectivo número de habitantes. Consoante dados oficiais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, a população estimada em 2009 do município de Campo Verde, era de 28147 habitantes. Considerando esse dado, temos que, para a composição da Câmara Municipal de Campo Verde, será observado o limite máximo de:
Concurso:
Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Compete privativamente à União legislar sobre:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
No que concerne ao fator “idade mínima”, a Constituição estabelece as condições de elegibilidade para determinados cargos importantes da gestão pública do país. Indique a alternativa que CONTRARIA as disposições constitucionais sobre o assunto:
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Prefeitura Municipal de Campo Verde - MT
Disciplina:
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que NÃO corresponde a cargo privativo de brasileiro nato:
