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São garantias fundamentais relacionados ao direito de propriedade, exceto:
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios, exceto:
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, exceto:
A Lei 3.332 de 08 de maio de 2017 que tem a denominação de CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CRATO (CTMC), tem como fundamento o fortalecimento da tributação social, o enraizamento das diretrizes do Estatuto das Cidades e o desenvolvimento do exercício de cidadania fiscal. Acerca desta Lei marque a alternativa Incorreta.
Restos a pagar são as despesas orçamentárias empenhadas pela Administração Pública na vigência do exercício financeiro corrente e que não foram pagas até 31 de dezembro deste mesmo exercício. Considere os seguintes fatos registrados pelo Departamento de Contabilidade da Prefeitura Municipal de CRATO (CE), encerrados no exercício de 2019:

Com base nessas informações, a Prefeitura Municipal de CRATO (CE) apurou os valores relativos aos restos a pagar processados de: