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Prefeitura Municipal de Farroupilha - RS - 2023 - Concurso Prefeitura de Farroupilha - RS - 2023 - Edital nº 1
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Conforme o Artigo 19 da LRF (LC nº.101/2000), para fins do caput do art.169 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Marque a opção que determina esses percentuais:
São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em originária, derivada e transferidas. Marque a opção que não se refere às receitas derivadas:
Segundo a norma doutrinária, as despesas públicas se dividem em: Orçamenta (autorizada na Lei Orçamentária Anual, Art.12 da Lei 4,320/64 e Extraorçamentária – não consta em Lei Orçamentária Anual), identifique as despesas extraorçamentárias:
Com relação às Receitas extraorçamentárias, as receitas que não fazem parte do orçamento de modo que não serão consideradas quando da fixação das despesas públicas. São receitas públicas apenas na acepção mais ampla do termo, uma vez que não poderá o administrador público contar com elas para custear despesas públicas previstas na peça orçamentária. Marque a opção que NÃO se refere às receitas extraorçamentárias:
Com o advento da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF (Lei Complementar 101/2000), a Contabilidade Pública alçou uma maior importância e valorização e a Lei 4.320/1964, que instituiu normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos. Pergunta-se, quais as características da Contabilidade Pública?
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