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Universidade Federal Fluminense (UFF) - 2019 - Concurso UFF - 2018
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Ciente da não recepção da Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67), o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADPF 130, entendeu que o artigo 5.º, V, da CF/88, que assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem possui eficácia:
No que tange às Finanças Públicas em sede constitucional, é correto afirmar que:
Compete ao Tribunal de Contas da União:
Se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior, tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe, também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, está correto afirmar que houve a aplicação da teoria da:
Sobre a Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária, prevista na Constituição Federal de 1988, está correto afirmar que:
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