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Prefeitura Municipal de Porto Ferreira - SP - 2012 - Concurso Prefeitura de Porto Ferreira - SP - 2012 - Edital n° 003
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Disciplina:
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal de 1988:
I. É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.
II. A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.
III. Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei.
IV. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.
Da leitura das assertivas acima, é correto afirmar que:
Disciplina:
Direito Constitucional
Em relação ao Poder Constituinte, é correto afirmar:
Disciplina:
Direito Civil
Assinale a alternativa incorreta: São requisitos essenciais do testamento público:
Disciplina:
Direito Civil
Marque a alternativa correta no tocante à ordem da sucessão legítima, nos termos do artigo 1.829 do Código Civil:
Disciplina:
Direito Penal
Assinale a alternativa correta:
