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Câmara de Rondonópolis - Mato Grosso - 2024 - SELECON - 2024 - Câmara de Rondonópolis - MT - Procurador Jurídico
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Concurso:
Câmara de Rondonópolis - Mato Grosso
Disciplina:
Direito Constitucional
Nikola Erlic foi nomeado Ministro por ato do Presidente da República, por indicação de partido político componente da base que ajudou na eleição do supremo mandatário da nação. Nos termos da Constituição Federal, dentre as competências conferidas aos Ministros de Estado, consta a de:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - Mato Grosso
Disciplina:
Direito Constitucional
Noah Vlasic, coordenador geral do movimento que busca fortalecer os municípios do Estado Z, postula, ao Presidente da República, a edição de Medida Provisória para regular determinas situações que são prementes em algumas localidades estaduais. Apesar de editada a Medida, não ocorreu a sua conversão em lei. Nos termos da Constituição Federal, a não conversão em lei de medida provisória acarretará, ao Congresso, a regulação das relações jurídicas decorrentes mediante a edição de:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - Mato Grosso
Disciplina:
Direito Constitucional
Modre Pasalic é servidor efetivo da Câmara Municipal e pretende obter promoção na carreira legislativa. Com tal intuito, realiza diversos cursos de aperfeiçoamento para melhorar sua atuação profissional. Diante do cenário belicoso que ocorre no mundo contemporâneo, verifica-se que, na América do Sul, também surgem eventos inseridos nesse contexto geradores de intervenção das autoridades nacionais. Nos termos da Constituição Federal, a autorização ao Presidente da República para declarar a guerra e celebrar a paz é competência:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - Mato Grosso
Disciplina:
Direito Constitucional
Domink é advogado e recebeu convite para participar da assessoria de candidato a eleição ao cargo de Deputado Federal. Para auxiliar no projeto da candidatura, o assessor realizou pesquisa sobre as competências do Congresso Nacional que poderiam gerar questionamentos durante a campanha. Nos termos da Constituição Federal, cabe ao Congresso Nacional, dentre outras competências, dispor sobre dívida pública e emissões de:
Concurso:
Câmara de Rondonópolis - Mato Grosso
Disciplina:
Direito Constitucional
Aleksandar foi nomeado assessor da Câmara Municipal de Rondonópolis e recebeu projeto de lei para regular o mercado de óleo e gás canalizado no território local. Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta ou mediante concessão dos serviços locais de gás canalizado cabe aos:
