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A lei orçamentária tem por finalidade tratar da matéria orçamentária do ente público. Incluir, na lei, matéria diversa dessa finalidade fere ao princípio orçamentário denominado:
O documento de controle da execução orçamentária que confirma a existência de crédito suficiente para atender a despesa pretendida é a nota de:
Acrescentar ao orçamento uma nova dotação, para atender despesas não contempladas inicialmente no planejamento, processa-se por meio do crédito adicional, denominado:
A elaboração da proposta orçamentária compreende documento, cuja competência de elaboração e consolidação se aplica para o:
Uma forma possível de assegurar a transparência da gestão fiscal, estabelecida na Lei de Responsabilidade fiscal é mediante:
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